Foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado o projeto de lei de autoria de Marta Suplicy que reconhece como entidade familiar a união estável entre casais homossexuais, a novidade em questão daquela já em vigor desde novembro do ano passado, é sobre a conversão desta união estável em casamento civil.
O projeto é exclusivo para casamento civil, o que não se aplica à cerimônia religiosa, o casal, pelo texto do projeto, deverá procurar um cartório declarando nenhum impedimento para a união e informando qual regime de bens deverá ser adotado.
"O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros", disse a senadora LÃdice da Mata (PSB-BA), relatora do projeto na comissão, segundo reportagem da Folha.com.
Na lei em vigor casamento homossexuais podem fazer a declaração de união estável, garantindo por exemplo os direitos como pensão, herança e adoção, para o casamento civil todos os direitos dos casais heterossexuais se aplicarão aos casais homossexuais.
A lei proposta por Marta Suplicy é mudar o artigo 1.723 do Código Civil e estender aos homossexuais os direitos de casais heterossexuais como "entidade familiar".
O projeto de Marta ainda define como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contÃnua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de famÃlia”, para ser transformada em lei entrar em vigor como Lei a proposta necessita de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado e da Câmera dos Deputados.
O projeto de Marta ainda define como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contÃnua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de famÃlia”, para ser transformada em lei entrar em vigor como Lei a proposta necessita de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado e da Câmera dos Deputados.
"O que nós fizemos foi colocar no Código Civil aquilo que o STF já fez", declarou a senadora do PT, uma das mais antigas e mais engajadas militantes LGBTs do paÃs, segundo reportagem do portal de notÃcias G1.
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