PSC entra com recurso contra o 'casamento igualitário'


"O CNJ não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas do mesmo sexo, sem a existência de legislação" é o que consta no recurso do PSC de Marco Feliciano contra a decisão do Conselho nacional de Justiça (CNJ) que 'obriga' a todos os cartórios a realizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Para o partido "a resolução não tem validade porque não passou pelo devido processo legislativo" e que Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, agiu com "abuso de poder."
No texto do recurso o PSC informa que o partido é "fundamentado a doutrina social Cristã" e que "Não exclui, nem discrimina, mas que aceita todos" além de ressaltar que "é totalmente contrário à união entre pessoas do mesmo sexo e sempre se posicionará neste sentido no Congresso" e que a decisão está totalmente contra o artigo 226 "que reconhece a união entre o homem e a mulher como entidade familiar".
"Onde não há diversidade de sexos, não há que se falar em casal. Coisas iguais, é certo, podem formar um par, desde que haja entre elas um elemento diferencial que as faça completar uma à outra (a exemplo: pares de sapato, de luvas etc. em que está ínsita a noção de diversidade: direito/esquerdo)" completa o recurso.
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