"O CNJ não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das
uniões estáveis constituídas por pessoas do mesmo sexo, sem a existência
de legislação" é o que consta no recurso do PSC de Marco Feliciano
contra a decisão do Conselho nacional de Justiça (CNJ) que 'obriga' a
todos os cartórios a realizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Para o partido "a resolução não tem validade porque não passou pelo
devido processo legislativo" e que Joaquim Barbosa, que também é
presidente do STF, agiu com "abuso de poder."
No texto do recurso o PSC informa que o partido é "fundamentado a
doutrina social Cristã" e que "Não exclui, nem discrimina, mas que
aceita todos" além de ressaltar que "é totalmente contrário à união
entre pessoas do mesmo sexo e sempre se posicionará neste sentido no
Congresso" e que a decisão está totalmente contra o artigo 226 "que
reconhece a união entre o homem e a mulher como entidade familiar".
"Onde não há diversidade de sexos, não há que se falar em casal. Coisas
iguais, é certo, podem formar um par, desde que haja entre elas um
elemento diferencial que as faça completar uma à outra (a exemplo: pares
de sapato, de luvas etc. em que está ínsita a noção de diversidade:
direito/esquerdo)" completa o recurso.
